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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004691-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004691-48.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004691-24.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004690-87.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004689-05.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004688-20.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004687-35.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004685-46.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004685-31.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004684-80.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004683-95.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004682-91.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004682-62.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004682-13.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004681-77.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004681-28.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago06/05/2026
0004680-43.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004679-58.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004677-40.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004676-06.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004675-84.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004675-70.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004675-21.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004674-36.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004673-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago05/05/2026
0004672-66.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004672-18.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004671-81.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004671-33.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004669-63.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004669-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004668-29.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004667-44.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004667-10.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004666-59.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004665-45.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004665-26.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004664-89.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004664-56.2005.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004663-56.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004663-07.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago04/09/2025
0004662-22.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004661-86.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004660-52.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004660-23.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004659-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago04/09/2025
0004659-33.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004659-19.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004658-34.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004657-97.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco