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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005973-82.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005974-67.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005976-03.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago01/09/2025
0005979-31.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago22/07/2024
0005981-25.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago01/09/2025
0005981-98.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago13/10/2024
0005982-69.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005986-23.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005986-47.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005987-32.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago11/01/2026
0005990-84.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005991-69.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago11/01/2026
0005992-54.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005992-74.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005995-09.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago01/09/2025
0005996-97.2001.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago19/06/2003
0005997-76.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago08/01/2026
0005998-37.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005999-46.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006000-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago01/09/2025
0006000-51.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006002-74.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006006-14.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006006-72.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006009-27.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006013-26.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006014-35.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006017-87.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006019-33.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago09/06/2009
0006027-10.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006028-92.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006032-32.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006034-02.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006035-21.2006.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006036-06.2006.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006037-54.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006039-24.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006040-09.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006041-81.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006043-51.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006046-79.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006048-83.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006051-28.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago31/03/2025
0006051-38.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago21/04/2010
0006051-42.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006055-16.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago17/07/2025
0006056-50.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006056-98.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006058-34.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago22/01/2026
0006059-53.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco