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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0007076-32.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006590-42.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006703-35.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006699-08.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006698-18.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006697-04.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006694-83.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006694-78.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006693-98.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006693-93.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006692-11.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006690-41.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006689-51.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago19/05/2024
0006688-71.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006685-14.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006684-29.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006683-44.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006681-16.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago17/08/2025
0006680-31.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006679-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006678-61.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago02/06/2025
0006676-91.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago13/11/2025
0006673-24.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006672-74.2003.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006672-54.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006672-39.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006672-15.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago09/02/2026
0006583-50.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago01/07/2025
0006670-69.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006669-60.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006669-36.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006668-85.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006668-75.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006668-17.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006664-77.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006663-53.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006660-40.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006657-85.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006656-03.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago23/04/2025
0006655-86.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006654-67.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006654-33.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006653-82.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006650-30.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006649-45.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006649-11.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006647-41.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006645-08.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006640-15.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006638-45.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco