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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0008248-38.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago11/03/2026
0008248-24.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008247-87.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008247-39.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008246-15.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago28/05/2025
0008246-05.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008245-30.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008245-20.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008244-89.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008244-69.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago18/08/2025
0008244-59.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008244-45.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008244-35.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008242-75.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008242-22.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008241-90.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008239-23.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008236-68.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago15/02/2026
0008234-98.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008234-25.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008233-26.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008232-31.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008231-56.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008231-46.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008230-85.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago14/07/2025
0008230-71.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008230-61.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008230-51.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008229-76.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008228-91.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago24/02/2026
0008228-18.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008227-53.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008227-09.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008226-34.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008226-24.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008225-39.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008224-78.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008224-54.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008223-69.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008222-98.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008222-84.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008221-02.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008220-17.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago10/03/2025
0008219-32.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008218-91.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008218-71.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008218-47.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008217-86.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008217-76.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008217-62.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco