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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0007705-16.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007702-12.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007701-27.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007698-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007698-53.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007697-58.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007696-44.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007696-34.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007692-94.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007689-81.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007684-69.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007683-21.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007682-36.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007682-21.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007681-65.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007681-36.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007680-66.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007680-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007679-66.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007679-47.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007679-28.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007678-81.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007678-62.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007677-96.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago05/10/2025
0007676-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007675-97.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007675-29.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007674-59.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007674-44.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007673-74.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007673-59.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007673-40.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007672-74.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007670-66.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007670-22.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007670-07.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007669-22.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007667-67.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007667-52.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007666-82.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007666-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007665-82.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007664-97.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007662-98.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007661-84.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007661-16.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007658-66.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007657-81.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago09/03/2025
0007657-76.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007657-47.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco