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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0011336-94.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011336-84.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011335-02.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011333-32.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011333-18.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011332-47.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011332-33.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011331-62.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago12/09/2024
0011330-77.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011329-92.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago20/10/2024
0011327-25.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011326-40.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011325-55.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011324-70.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011324-56.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago04/11/2015
0011323-85.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011323-71.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011322-86.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago13/07/2011
0011320-33.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011319-68.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011319-48.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011318-63.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011317-78.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011316-93.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011315-94.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011315-11.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011313-41.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011312-56.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011311-71.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago17/07/2025
0011310-86.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011310-09.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011309-04.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011308-19.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011307-54.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011307-34.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011306-49.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011305-64.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011304-65.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011304-02.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011301-27.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago21/10/2024
0011300-62.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago02/10/2017
0011300-42.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011299-77.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011299-57.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011299-43.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011298-72.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011297-87.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011297-10.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011296-25.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011296-05.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco