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Precatórios de Estado de Acre

Precatórios indexados

10

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 10 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum registro nesta seleção.

Lista de precatórios(10 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0000910-43.2011.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103044-94.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103045-79.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103046-64.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103043-12.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103042-27.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003680-38.2013.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0102360-38.2025.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001566-97.2011.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível
0103047-49.2024.8.01.0000Tribunal de Justiça do AcreComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Acre que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Acre paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 10 precatórios devidos por Estado de Acre. Destes, 10 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 0 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Acre site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Acre

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Acre. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-ac. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Acre. https://precatorio.com.br/devedor/estado-ac

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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