ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dados abertos: Precatórios sob o assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias: 1.095 requisições na cobertura consultada em 02/11/2026. Valores e pagamentos só são publicados quando o respectivo grupo tem pelo menos dez registros. Ausência de informação não equivale a zero; esta base não é um censo nacional. Fontes: documentos públicos dos tribunais responsáveis pelos registros.

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Assunto CNJ código 5946 · 1.095 precatórios indexados.

Precatórios desta categoria

CNJ	Tribunal	Ente devedor	Natureza	Valor de referência	Situação financeira	Pagamento
0001761-29.2023.8.26.0077	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001697-87.2021.8.26.0659	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001587-42.2018.8.26.0288	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001550-15.2023.8.26.0296	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001517-38.2024.8.26.0539	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001495-42.2023.8.26.0659	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001504-59.2024.8.26.0597	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001265-77.2024.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001249-12.2020.8.26.0575	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001248-27.2020.8.26.0575	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001192-12.2022.8.26.0514	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001154-38.2023.8.26.0296	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001132-26.2023.8.26.0604	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000282-15.2023.8.26.0137	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000280-84.2023.8.26.0415	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000269-18.2019.8.26.0505	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000211-02.2023.8.26.0270	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000199-17.2018.8.26.0511	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000194-56.2020.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000138-51.2025.8.26.0014	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000086-45.2023.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000030-74.1988.8.26.0125	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000058-96.2025.8.26.0399	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000044-03.2025.8.26.0306	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000019-95.2023.8.26.0035	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000004-24.2025.8.26.0402	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000026-18.2025.8.26.0391	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000018-17.2025.8.26.0399	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000011-13.2025.8.26.0403	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000017-03.2024.8.26.0129	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1012357-82.2016.8.26.0309	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0044540-87.2016.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0030384-02.2017.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0027238-45.2020.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0023143-25.2023.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0022931-90.2019.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0021668-97.2024.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0019577-44.2022.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0018749-56.2022.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0018506-78.2019.8.26.0577	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0017756-81.2020.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0017511-48.2023.8.26.0602	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0017715-30.2000.8.26.0269	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0015636-47.2022.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0015289-53.2022.8.26.0405	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0015055-28.2023.8.26.0602	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0014288-75.2021.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0014180-67.2023.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0014057-43.2020.8.26.0577	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0013718-18.2020.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0013101-43.1995.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0012390-91.2020.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0012109-95.2022.8.26.0577	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0011670-08.2024.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0011218-35.2023.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0010049-92.2020.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0009937-41.2023.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0009683-25.2017.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0009245-56.2022.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0008253-36.2020.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0007708-14.2023.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0006584-75.2020.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0006246-17.2021.8.26.0506	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0006267-59.2011.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0005881-70.2020.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0005142-68.2025.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0004953-65.2021.8.26.0068	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0005006-10.2018.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0004826-38.2025.8.26.0602	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0004041-83.2024.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0003838-11.2023.8.26.0562	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0003653-64.2023.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0002838-28.2021.8.26.0438	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001885-08.2020.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001367-56.2025.8.26.0625	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001372-77.2025.8.26.0108	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001303-42.2022.8.26.0337	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001266-62.2024.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001254-53.2024.8.26.0491	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001157-78.2024.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001121-47.2018.8.26.0547	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001045-42.2023.8.26.0581	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001030-04.2021.8.26.0271	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000978-55.2021.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000698-54.2024.8.26.0102	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000669-07.2023.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000686-68.2023.8.26.0589	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000668-22.2023.8.26.0565	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000631-67.2024.8.26.0562	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000593-78.2004.8.26.0296	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000517-31.2019.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000458-30.2023.8.26.0125	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000427-05.2024.8.26.0083	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000279-91.2024.8.26.0083	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000073-23.2023.8.26.0274	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000035-53.2025.8.26.0399	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000046-73.2026.8.26.0423	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000007-55.2025.8.26.0409	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0049627-15.2006.8.26.0405	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0030107-68.2022.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado

Varas com página própria para este assunto

Dados atualizados em 02/11/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 17/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Dados atualizados em 2026-11-02. Disponível em: https://precatorio.com.br/assunto/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. https://precatorio.com.br/assunto/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias

BibTeX

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