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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Assunto CNJ código 6061 · 103 precatórios indexados.

Precatórios desta categoria

CNJTribunalEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0003426-75.2016.8.22.0000Tribunal de Justiça de RondôniaEstado de RondôniaComum0Em filaNão disponível
1003208-73.2024.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0037094-90.2018.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0032990-20.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0022939-08.2023.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0018849-94.2019.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0012736-84.2023.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0011246-32.2020.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0011250-69.2020.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0008252-43.2020.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0008186-46.2023.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0007509-48.2025.8.26.0602Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0007444-87.2024.8.26.0602Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0002870-52.2023.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago08/12/2025
0000501-22.2022.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0009061-65.2020.8.26.0071Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0005686-96.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsEstado do TocantinsComum0Em filaNão disponível
0005681-74.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsEstado do TocantinsComum0Em filaNão disponível
0009462-08.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0007624-35.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0006363-30.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0006238-62.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0006239-47.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0005803-88.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0004820-89.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0004779-25.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0003963-48.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
0002623-64.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeEstado de SergipeComum0Em filaNão disponível
1064522-75.2017.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago23/07/2025
1062814-66.2023.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1053343-36.2017.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1040530-69.2020.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1036492-48.2019.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1021188-91.2015.8.26.0071Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1020988-81.2017.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1011301-73.2014.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1011822-43.2019.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
1002450-48.2014.8.26.0408Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0100987-41.2007.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0036110-71.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago02/10/2024
0035854-31.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0034744-31.2018.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago03/10/2022
0032428-71.2003.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago07/10/2018
0029873-22.2019.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0028778-65.2019.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago09/05/2023
0027185-77.2025.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0024202-95.2018.8.26.0071Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0023836-41.2020.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0022805-90.2023.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0022600-67.2022.8.26.0576Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0022317-90.2024.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0021818-48.2020.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0021879-64.2024.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0019974-57.2023.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0017611-06.2020.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0016753-37.2021.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago10/02/2026
0016628-70.2021.8.26.0053Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago01/09/2024
0016173-07.2021.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0016093-14.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0014296-68.2018.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0014313-07.2018.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0014125-46.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago20/11/2022
0014128-66.2018.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0014129-51.2018.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0012751-19.2024.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0012169-87.2022.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0011649-35.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0011427-67.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago07/08/2022
0009492-17.2023.8.26.0032Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0008473-45.2020.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0008549-67.2022.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago10/02/2026
0008193-72.2022.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0005968-75.2024.8.26.0032Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0005739-27.2019.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago27/09/2023
0004921-48.2023.8.26.0114Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0004942-89.2020.8.26.0482Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago29/08/2021
0004874-83.2024.8.26.0132Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0004154-47.2021.8.26.0577Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0003897-69.2021.8.26.0529Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0003748-72.2019.8.26.0358Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Pago25/05/2023
0003080-09.2020.8.26.0248Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0002644-39.2018.8.26.0048Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0002428-46.2019.8.26.0597Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0001925-08.2022.8.26.0407Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0001828-23.2024.8.26.0541Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0001517-13.2020.8.26.0625Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0001230-79.2018.8.26.0541Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000890-29.2021.8.26.0219Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000745-35.2025.8.26.0638Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000642-41.2022.8.26.0506Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000591-34.2024.8.26.0288Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000592-60.2024.8.26.0242Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000604-94.2024.8.26.0397Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000259-64.2021.8.26.0323Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
0000188-12.2023.8.26.0414Tribunal de Justiça de São PauloEstado de São PauloComum0Em filaNão disponível
5032574-36.2022.4.04.9388TRF da 4ª RegiãoUnião FederalComum0Pago04/05/2025
5028574-90.2022.4.04.9388TRF da 4ª RegiãoUnião FederalComum0Pago04/05/2025
5023788-32.2024.4.04.9388TRF da 4ª RegiãoUnião FederalComum0Em filaNão disponível
5020622-26.2023.4.04.9388TRF da 4ª RegiãoUnião FederalComum0Pago04/05/2025
5012487-88.2024.4.04.9388TRF da 4ª RegiãoUnião FederalComum0Pago04/05/2025