Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios

Edital nº 03/2023 – Estado da Bahia

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Ficha do edital

Situação da inscrição
Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 21/11/2026, 21:18 (horário de Brasília).
Prazo de inscrição
de 28/03/2023 a 28/04/2023
Trecho do documento: “findando-se em 28 de abril de”
Deságio
  • 40% — Deságio de 40% proposto pelo ente devedor, sobre o valor atualizado do precatório (base: valor atualizado do precatório)
Quem pode participar
Credores de precatórios do ente devedor (administração direta, autarquias e fundações) conforme a lista unificada de ordem cronológica; habilitação por advogado, pelo sistema eletrônico do TJBA; pagamento em lotes de 20 precatórios por ordem cronológica.
Devedor
Quem publicou
TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)
Quem administra o acordo
TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)
Tribunal dos precatórios
TJBA
Canal oficial de adesão
https://habedital.tjba.jus.br
Processamento
Não informado pela fonte
Última verificação
18/11/2026, 17:37 (fonte acessível e documento inalterado)

O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial.

Como participar

  1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
  2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
  3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
  4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
  5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

  • horaFim: não publicada
  • homologações, lotes pagos e valores pagos: não localizados (listas trazem dados de credores)
  • limite de recursos do edital: R$ 91.398.421,43 (não é valor contratado nem pago)
  • validade da habilitação: até 19/12/2023

O que se sabe sobre resultado e pagamento

  • 2023: recursos anunciados R$ 91.398.421,43 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

  1. 10/03/2023 — Edital publicado: Publicado no DJE nº 3.289 (fonte)
  2. 28/03/2023 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
  3. 28/04/2023 — Fim das inscrições: Fim da habilitação (fonte)

Documentos oficiais

Outras rodadas dos mesmos devedores

Outras rodadas dos mesmos devedores
Devedor: Estado da BahiaUF: BAEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado da Bahia, autarquias e fundações (lista unificada de ordem cronológica):…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 19/02/2026 a 05/04/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 19/11/2026, 04:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado da BahiaUF: BAEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Mesma estrutura do edital 2026 (lotes; habilitação válida até 30/01/2026, prorrogável).Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/06/2025 a 24/07/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 19/11/2026, 04:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado da BahiaUF: BAEdital: Nº 97/2024Quem pode participar: Credores de precatórios do ente devedor (administração direta, autarquias e fundações) conforme a lista…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/11/2024 a 14/11/2024Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/11/2026, 17:37Fonte: documento oficial

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Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-19. Disponível em: https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-da-bahia-edital-03-2023-590901. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Estado da Bahia: Edital nº 03/2023 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-da-bahia-edital-03-2023-590901

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O que esta página não afirma

Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento.

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