Precatório municipal: por que costuma demorar mais
Regime especial, EC 99 e EC 114, parcelamento, sequestro de verbas e o que esperar.
Municípios pagam precatórios pelo TJ do estado, mas com regras orçamentárias próprias. Diversos grandes municípios aderiram ao regime especial, parcelando a dívida ao longo de anos.
O que esperar
- Pagamentos parciais anuais conforme percentual da receita corrente líquida.
- Possibilidade de sequestro de verba em casos específicos de inadimplência reiterada.
- Filas e cronogramas específicos por ente municipal — varia muito.
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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatório municipal: por que costuma demorar mais. [s.d.]. Disponível em: https://precatorio.com.br/guia/precatorio-municipal-demora. Informe a data de acesso ao reutilizar.
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