Precatórios em Espírito Santo: regime, prazo e como receber
Resumo do que define o tempo até o pagamento de um precatório estadual ou municipal em Espírito Santo, com fontes oficiais. Esta página agrega informação pública — sempre confirme com o tribunal de origem.
- Tribunal estadual
- Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)
- Regime atual
- Pagamento no regime ordinário (sem regime especial)
- Prazo final do regime
- —
- % mínimo da RCL para precatórios
- —
Como funcionam os precatórios estaduais em Espírito Santo
O Estado de Espírito Santo paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Atualmente segue o regime ordinário — os pagamentos são programados conforme a ordem cronológica e o orçamento aprovado, sem parcelamento extraordinário. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.
Particularidades de Espírito Santo
- ES saiu do regime especial em 2021 e voltou ao pagamento ordinário.
Precatórios federais com origem em Espírito Santo
Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 2ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 2ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.
Como acompanhar seu precatório
- Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES): https://www.tjes.jus.br/
- Para precatórios federais com origem em Espírito Santo, consulte o TRF da 2ª Região.
- Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
- Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.
Posso vender meu precatório de Espírito Santo?
A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Em estados sob regime especial, o deságio típico oferecido por securitizadoras costuma ser maior — a fila é mais longa e o risco percebido é maior. Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.