Precatórios em Espírito Santo: regime, prazo e como receber

Como funcionam os precatórios estaduais em Espírito Santo

O Estado de Espírito Santo paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Atualmente segue o regime ordinário — os pagamentos são programados conforme a ordem cronológica e o orçamento aprovado, sem parcelamento extraordinário. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.

Particularidades de Espírito Santo

• ES saiu do regime especial em 2021 e voltou ao pagamento ordinário.

Precatórios federais com origem em Espírito Santo

Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 2ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 2ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.

Como acompanhar seu precatório

• Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES): https://www.tjes.jus.br/
• Para precatórios federais com origem em Espírito Santo, consulte o TRF da 2ª Região.
• Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
• Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.

Posso vender meu precatório de Espírito Santo?

A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.