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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0000052-04.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000838-67.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000696-97.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000498-36.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000163-51.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000109-85.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000950-07.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000290-42.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000149-96.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000965-73.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000227-22.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000729-92.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001233-64.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000485-37.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001131-28.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000319-92.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001122-46.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000358-80.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000866-11.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000442-18.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000437-83.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000499-45.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000509-89.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001208-27.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000438-53.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000563-65.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000406-82.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000177-64.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000348-45.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000674-83.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000223-53.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000189-54.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000956-19.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001057-17.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001303-28.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001223-59.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000923-30.1998.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000551-27.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000642-97.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000124-30.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000291-27.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000378-61.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000946-43.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000413-11.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000675-68.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001076-09.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000219-55.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000743-86.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000644-04.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000647-71.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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