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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0000646-86.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001259-48.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000424-06.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000640-11.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000689-23.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000112-35.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000666-24.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000743-67.2005.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000409-42.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000379-65.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000496-56.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001273-85.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000618-06.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000232-39.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000833-22.1998.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000327-69.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000613-28.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000173-66.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000284-35.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001056-32.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000373-58.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000181-04.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000638-60.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000289-96.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000159-43.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000687-38.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000746-26.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000499-21.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000811-84.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000601-77.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001005-60.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000554-35.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000564-50.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000081-20.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000708-34.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000555-78.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000859-43.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001061-25.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001068-17.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001179-40.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000470-20.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000427-63.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000111-79.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000176-79.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000145-25.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001218-37.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000267-43.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001123-31.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000407-72.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000484-52.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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