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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0000170-29.2005.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000339-83.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001217-62.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000425-93.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001296-70.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000635-86.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000426-78.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000329-78.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000880-05.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000589-29.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001087-96.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000897-89.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000398-71.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000886-94.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001277-11.2005.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000499-11.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000415-44.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000680-71.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000681-36.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000672-16.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000015-45.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000413-40.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000670-02.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001348-71.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000974-50.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000076-95.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000700-47.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001187-56.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000744-56.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001129-58.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000978-72.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001144-56.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000186-94.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000586-98.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000312-52.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000833-45.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001024-27.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000943-15.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000326-84.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000488-89.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000475-90.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000095-96.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001226-58.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000658-90.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000349-06.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001331-06.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000117-72.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000757-95.1998.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000846-44.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000676-14.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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