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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002658-92.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003284-68.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003060-76.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003384-42.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003100-10.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003091-96.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003321-07.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003017-18.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002969-59.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003310-17.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003321-70.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002973-86.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002761-12.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003465-54.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002804-22.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002983-96.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003064-65.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003200-52.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002922-66.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003450-32.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002984-18.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002683-37.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002795-55.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003044-88.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002893-88.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002944-36.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002815-36.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002647-15.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002662-32.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003066-64.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002932-76.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002978-74.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003445-53.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003211-81.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003283-15.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003480-13.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003425-62.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002658-49.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002881-11.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002666-98.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003179-62.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003043-16.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002947-88.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002719-79.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002750-02.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003199-28.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003073-07.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002751-41.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003396-66.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002880-89.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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