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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.658 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002618-42.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002619-76.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002621-65.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002621-94.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002622-31.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002622-50.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002623-16.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002645-25.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002623-64.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002624-49.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002626-19.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002627-04.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002628-62.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002629-47.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002630-56.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002632-31.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002633-02.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002633-11.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002635-06.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002636-63.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002637-19.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002637-48.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002638-58.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002639-18.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002639-43.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002640-47.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002641-85.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002643-55.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002645-06.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002645-93.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002646-10.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002646-88.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002647-15.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002648-97.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002649-82.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002650-47.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002650-67.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002651-32.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002654-94.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002657-39.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002658-49.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002658-92.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002659-09.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002660-87.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002661-76.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002662-23.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002662-32.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002663-08.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002663-17.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002663-46.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe