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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

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Nenhum dos 12.658 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004582-51.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004582-07.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004581-61.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004581-37.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004581-03.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004580-76.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004580-37.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004579-91.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004579-72.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004579-52.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004578-67.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004578-14.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004576-88.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004575-59.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004575-15.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004574-74.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004573-45.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004573-26.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004573-11.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004572-02.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004571-75.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004571-41.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004570-37.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004569-71.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004569-47.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004569-08.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004568-62.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004568-23.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004565-34.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004565-15.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004564-49.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004579-43.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004564-30.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004563-45.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004562-36.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004561-94.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004560-85.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004559-27.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004558-23.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004556-53.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004555-87.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004554-05.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004553-93.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004552-40.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004550-65.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004548-86.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004547-04.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004546-87.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004545-53.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004544-58.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe