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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.658 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005085-38.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005085-28.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005084-97.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005083-68.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005083-15.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005082-83.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005082-30.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005079-21.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005077-51.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005076-66.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005075-81.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005074-72.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004316-64.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005073-87.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005072-05.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005071-20.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005070-35.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005068-65.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005066-95.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005064-28.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005063-33.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005062-58.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005062-48.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005061-63.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005058-11.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005056-41.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005051-63.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005050-59.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005049-93.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005049-49.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005048-89.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005048-64.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005048-11.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005047-79.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005047-26.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005046-94.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005046-41.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005045-37.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005044-71.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005044-27.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005043-86.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005042-57.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005042-33.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005042-04.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005041-72.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005040-87.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005039-05.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005038-20.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005037-35.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005036-50.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe