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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.658 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0006420-53.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006420-87.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006419-68.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006417-45.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006419-05.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006421-38.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006417-35.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006414-46.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006414-80.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006413-27.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006422-57.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006410-43.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006412-13.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006415-75.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006409-58.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006404-36.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006405-84.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006401-13.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006397-20.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006397-73.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006408-73.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006396-88.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006389-67.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006389-96.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006389-43.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006409-34.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006423-42.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006387-44.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006388-82.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006395-89.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006387-29.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006446-46.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006376-29.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006379-52.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006374-59.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006372-41.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006372-89.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006379-81.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006372-31.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006369-76.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006370-61.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006367-09.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006380-37.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006366-34.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006366-63.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006371-46.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006365-97.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006362-84.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006363-30.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006361-60.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe