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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 1 de 15.731 precatórios (0.0%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0021331-53.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021330-68.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021333-23.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021332-38.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020998-72.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021037-69.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021338-45.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021340-15.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021345-37.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021344-52.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021346-22.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021051-53.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0048786-56.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021357-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021352-29.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021353-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0048791-78.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021358-36.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020989-13.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020991-80.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0048775-27.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021373-05.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021370-50.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021371-35.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021376-57.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021375-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021379-12.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021377-42.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020987-43.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020988-28.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021388-71.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020992-65.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021394-78.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021392-11.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021396-48.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021395-63.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0048778-79.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021730-53.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0022140-63.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020983-06.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021754-81.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021755-66.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021757-36.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021760-88.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021767-80.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago16/03/2026
0021765-13.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021784-19.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago21/07/2025
0021791-11.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago07/09/2025
0020982-21.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0020985-73.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco