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Precatórios de Município de Novo Airão

Dataset indisponível para este recorte: cobertura insuficiente ou catálogo ainda não registrado. Isso não significa ausência de dívida. Consulte as fontes de cada registro.

Precatórios indexados

7

Total em aberto (atualizado)

Valor suprimido

Grupo com menos de 10 valores publicados; soma não divulgada.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum registro nesta seleção.

Lista de precatórios(7 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0154456-17.2025.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 686.130,582026Na propostaNão disponível
0134435-20.2025.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 33.494,652026Na propostaNão disponível
0134433-50.2025.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 1.569.402,802026Na propostaNão disponível
0134428-28.2025.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 13.901.269,222026Na propostaNão disponível
0122756-23.2025.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 911.456,392026Na propostaNão disponível
0551517-33.2024.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 2.380.567,962026Na propostaNão disponível
0380097-57.2024.4.01.9198TRF da 1ª RegiãoComumR$ 794.733,782026Na propostaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Município de Novo Airão que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Município de Novo Airão paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 7 precatórios devidos por Município de Novo Airão. Destes, 7 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 0 (0.0%) como pagos.

7 (100.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo TRF da 1ª Região site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Município de Novo Airão

Data de edição não cadastrada para esta página. Consulte a data e a fonte de cada registro. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Município de Novo Airão. [s.d.]. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/am-novo-airao. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (s.d.). Precatórios de Município de Novo Airão. https://precatorio.com.br/devedor/am-novo-airao

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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