Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Assunto CNJ código 10538 · 8 precatórios indexados.
Precatórios desta categoria
| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0488684-51.2000.8.26.0577 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0023956-70.2017.8.26.0577 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0018117-64.2021.8.26.0564 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0009534-96.2021.8.26.0562 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0008985-46.2018.8.26.0577 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001626-17.2019.8.26.0090 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001607-24.2021.8.26.0063 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000278-70.2025.8.26.0116 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |