Revogação/Anulação de multa ambiental
Assunto CNJ código 10112 · 36 precatórios indexados.
Precatórios desta categoria
| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1043274-76.2016.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 1006000-83.2013.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0030531-41.2022.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0025654-35.2019.8.26.0224 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0025292-62.2021.8.26.0224 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Pago | 30/03/2026 |
| 0024887-54.2021.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0023746-58.2025.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0021672-70.2021.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0021129-04.2020.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0021148-68.2024.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0014896-55.2023.8.26.0224 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0013229-33.2021.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0010952-78.2020.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Pago | 13/06/2021 |
| 0007801-36.2022.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0007628-47.2023.8.26.0224 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0006273-81.2021.8.26.0576 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0005832-65.2025.8.26.0510 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0005622-08.2017.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0004318-25.2019.8.26.0466 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0004229-43.2020.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0003215-87.2021.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001994-64.2020.8.26.0066 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001506-38.2024.8.26.0400 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001376-93.2021.8.26.0322 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001003-93.2025.8.26.0040 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001000-16.2025.8.26.0404 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000861-71.2022.8.26.0080 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000852-59.2025.8.26.0483 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000392-04.2023.8.26.0205 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000250-29.2025.8.26.0205 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000152-20.2022.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000129-37.2025.8.26.0484 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 5010351-55.2023.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | 0 | Pago | 04/05/2025 |
| 0000278-16.2022.8.26.0459 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0002969-54.2020.8.26.0400 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0022227-87.2021.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |