Limitações ao Poder de Tributar
Assunto CNJ código 5913 · 5 precatórios indexados.
Precatórios desta categoria
| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1030230-09.2024.8.26.0053 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0001405-28.2018.8.26.0653 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Pago | 02/08/2022 |
| 0001105-38.2021.8.26.0014 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000723-97.2020.8.26.0396 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |
| 0000220-19.2024.8.26.0014 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | 0 | Em fila | Não disponível |