Enquadramento

Dados abertos: Precatórios sob o assunto Enquadramento: 2.103 requisições na cobertura consultada em 02/11/2026. Valores e pagamentos só são publicados quando o respectivo grupo tem pelo menos dez registros. Ausência de informação não equivale a zero; esta base não é um censo nacional. Fontes: documentos públicos dos tribunais responsáveis pelos registros.

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Assunto CNJ código 10223 · 2.103 precatórios indexados.

Precatórios desta categoria

CNJ	Tribunal	Ente devedor	Natureza	Valor de referência	Situação financeira	Pagamento
0001734-44.2020.8.26.0338	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001734-41.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001739-63.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001738-44.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001754-89.2025.8.26.0037	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001736-11.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001740-48.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001668-83.2020.8.26.0655	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001695-44.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001671-04.2022.8.26.0288	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001689-51.2026.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001697-77.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001679-90.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001663-14.2022.8.26.0066	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001663-05.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001648-70.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001611-43.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001577-68.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001548-71.2026.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001555-10.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001565-54.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001562-02.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001532-97.2023.8.26.0197	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001495-03.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001486-75.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001472-08.2026.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001452-17.2026.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001426-58.2026.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001385-28.2025.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001415-39.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001392-88.2023.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001393-78.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001390-60.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001364-28.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001298-70.2022.8.26.0482	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001281-12.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001299-33.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001226-61.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001229-92.2026.8.26.0451	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001192-85.2024.8.26.0176	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001123-73.2024.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001121-84.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001137-38.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000521-63.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000300-96.2025.8.26.0159	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000279-50.2024.8.26.0032	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000260-98.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000242-23.2024.8.26.0032	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000214-46.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000239-04.2026.8.26.0160	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000191-81.2025.8.26.0418	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000186-44.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000157-28.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000153-88.2024.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000100-77.2024.8.26.0045	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000088-10.2026.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000052-17.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000057-29.2026.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000037-48.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000045-25.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000033-11.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000038-33.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000048-77.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000049-62.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000047-92.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000039-18.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000046-10.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000042-70.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000044-40.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000043-55.2025.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0008644-55.2020.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Estado do Tocantins	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0008247-93.2020.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Estado do Tocantins	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0008110-14.2020.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Estado do Tocantins	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0007897-08.2020.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Estado do Tocantins	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0007901-45.2020.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Estado do Tocantins	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1101898-40.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1083558-48.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1078036-40.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1065596-75.2025.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1086802-19.2023.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
1061612-20.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1059546-33.2025.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1054419-51.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1051811-56.2019.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1049384-13.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1041395-24.2022.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1030003-51.2014.8.26.0576	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1028469-40.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1024493-25.2024.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1016432-93.2015.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1010325-52.2023.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1005256-68.2025.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1002037-45.2016.8.26.0576	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0036831-19.2022.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0033399-42.2018.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0025589-58.2017.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0023706-85.2019.8.26.0506	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0022198-71.2020.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0021632-54.2022.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0021318-17.2025.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado

Varas com página própria para este assunto

Dados atualizados em 02/11/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 17/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Enquadramento. Dados atualizados em 2026-11-02. Disponível em: https://precatorio.com.br/assunto/enquadramento. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Enquadramento. https://precatorio.com.br/assunto/enquadramento

BibTeX

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