DIREITO CIVIL

Dados abertos: Precatórios sob o assunto DIREITO CIVIL: 6.150 requisições na cobertura consultada em 02/11/2026. Valores e pagamentos só são publicados quando o respectivo grupo tem pelo menos dez registros. Ausência de informação não equivale a zero; esta base não é um censo nacional. Fontes: documentos públicos dos tribunais responsáveis pelos registros.

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Assunto CNJ código 899 · 6.150 precatórios indexados.

Precatórios desta categoria

CNJ	Tribunal	Ente devedor	Natureza	Valor de referência	Situação financeira	Pagamento
0001764-40.2020.8.26.0157	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001699-67.2000.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001654-62.2024.8.26.0428	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001634-15.2025.8.26.0597	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001603-07.2017.8.26.0037	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001454-26.2026.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001284-50.2001.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0001169-52.2018.8.26.0079	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0001165-11.2009.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000308-52.2023.8.26.0609	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000266-59.2004.8.26.0062	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0000266-17.2025.8.26.0420	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000214-27.2003.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000226-40.2022.8.26.0032	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000090-05.2020.8.26.0229	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000045-80.2026.8.26.0264	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000002-51.2025.8.26.0597	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000020-66.2026.8.26.0038	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000007-30.2022.8.26.0128	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000017-14.2026.8.26.0038	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0000021-31.2025.8.26.0347	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
1016132-71.2016.8.26.0482	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
1003721-58.2023.8.26.0576	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0134336-69.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0133619-57.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0133085-16.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0127554-46.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0125424-49.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0124064-16.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0123336-72.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0121671-21.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0124305-53.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0124461-75.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0120699-17.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0123650-18.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0125985-10.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0121097-95.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0127186-37.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0124063-31.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0120067-88.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0119023-68.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0115221-28.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0114996-42.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0114621-41.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0119619-52.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0113318-89.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0118755-14.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0110838-41.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0108685-98.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0108033-18.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0110115-22.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0105056-19.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0104755-09.2006.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0101359-87.2007.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0100350-56.2008.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0075790-66.2005.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0100392-08.2008.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0041352-14.2001.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0039107-82.2006.8.26.0344	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0032301-40.2020.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0030010-92.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0028826-04.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0028298-14.2024.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0026000-05.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0025558-39.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0025203-09.2017.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0024806-09.2023.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0023061-96.2024.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0022138-26.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0021145-22.2016.8.26.0562	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0020348-15.2019.8.26.0506	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0019426-85.2016.8.26.0309	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0018943-39.2004.8.26.0224	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0018624-65.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0018288-61.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0018244-41.2017.8.26.0564	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0017760-27.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0017560-20.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0015465-80.2016.8.26.0554	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0014945-62.2017.8.26.0562	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0014168-52.2017.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0013966-95.2005.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0013305-31.2006.8.26.0361	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0012488-43.2017.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0012158-02.2024.8.26.0114	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0011887-60.2016.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0011164-36.2019.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Não informada pelas fontes	Não publicado
0011112-40.2019.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0010656-25.2023.8.26.0482	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0009537-02.2016.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0009411-62.2012.8.26.0482	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0009400-20.2016.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0008608-38.2022.8.26.0156	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0008613-59.1999.8.26.0320	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0008564-47.2016.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0008201-70.2007.8.26.0281	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0007883-72.2019.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0007857-74.2019.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado
0006457-88.2020.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não informado pelas fontes	Não informada pelas fontes	Não publicado
0006001-12.2018.8.26.0053	Tribunal de Justiça de São Paulo	Estado de São Paulo	Não informado pelas fontes	Não publicado pela fonte	Aguardando recursos	Não publicado

Varas com página própria para este assunto

Dados atualizados em 02/11/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 17/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. DIREITO CIVIL. Dados atualizados em 2026-11-02. Disponível em: https://precatorio.com.br/assunto/direito-civil. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). DIREITO CIVIL. https://precatorio.com.br/assunto/direito-civil

BibTeX

@online{precatorio__assunto_direito_civil, title={DIREITO CIVIL}, url={https://precatorio.com.br/assunto/direito-civil}, date={2026-11-02}, note={Dados atualizados em 2026-11-02}}

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