Competência da Justiça Estadual
Dados abertos: Precatórios sob o assunto Competência da Justiça Estadual: 875 requisições na cobertura consultada em 26/10/2026. Valores e pagamentos só são publicados quando o respectivo grupo tem pelo menos dez registros. Ausência de informação não equivale a zero; esta base não é um censo nacional. Fontes: documentos públicos dos tribunais responsáveis pelos registros.
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Assunto CNJ código 10654 · 875 precatórios indexados.
Precatórios desta categoria
| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor de referência | Situação financeira | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0092389-02.2015.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não informado pelas fontes | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0054167-23.2019.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não informado pelas fontes | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0034063-78.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0037162-90.2016.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0073192-32.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0016806-02.2001.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0095777-44.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0045872-65.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0039952-57.2010.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0036026-44.2005.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0017435-10.2000.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0066869-74.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0140381-27.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0116454-32.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0063170-70.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0111704-84.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0039520-24.1999.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0025481-26.2016.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0132492-22.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0132461-02.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0031999-57.2001.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0068845-82.2015.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0059557-47.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0102130-03.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0081455-53.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0045928-79.2009.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0039953-42.2010.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0020763-06.2004.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0014922-11.1996.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0138106-08.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0081459-90.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0018796-37.2015.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0046743-71.2012.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0110369-30.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0019306-41.2001.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0021368-45.1987.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0105127-56.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0116458-69.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0029951-91.2002.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0010974-85.2001.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0003757-59.1999.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0043694-90.2010.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0152564-30.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0063164-63.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0030986-66.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0065663-59.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0042933-06.2003.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0040386-46.2010.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0029003-57.1999.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0005254-69.2003.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0128395-76.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0030998-80.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0020035-67.2001.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0029006-12.1999.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0060450-72.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0013049-34.2000.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0155152-10.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0081957-89.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0026360-53.2004.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0061713-03.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0048142-82.2005.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0066071-11.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0091084-17.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0037788-56.2009.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0063161-11.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0031802-34.2003.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0041868-82.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0060054-61.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0025680-82.2015.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0106440-23.2012.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0021132-48.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0055445-69.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0090476-53.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0078629-54.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0044504-21.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0069742-76.2016.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0018558-43.2000.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0063120-44.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0146645-60.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0033086-77.2003.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0066064-19.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0061704-41.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0079124-64.2014.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0115548-42.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0029633-30.2010.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0008245-27.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0069268-13.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0092570-08.2012.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0045120-16.2005.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0146646-45.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0076238-39.2007.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0058834-62.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0003918-25.2006.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Não informada pelas fontes | Não publicado |
| 0012346-35.2002.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0055462-08.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0061714-85.2017.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0044679-06.2003.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0113566-61.2011.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0116084-53.2013.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0092568-38.2012.8.11.0000 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Estado de Mato Grosso | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Competência da Justiça Estadual. Dados atualizados em 2026-10-26. Disponível em: https://precatorio.com.br/assunto/competencia-da-justica-estadual. Informe a data de acesso ao reutilizar.
APA: precatorio.com.br. (2026). Competência da Justiça Estadual. https://precatorio.com.br/assunto/competencia-da-justica-estadual
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