Precatórios em Amapá

Quanto já foi pago em Amapá

Não publicamos esse percentual para Amapá, e o motivo é sobre a fonte, não sobre o estado: nenhuma lista de pagos dos tribunais daqui foi coletada. Dividir pagos por total devolveria 0,0% — e esse zero seria da nossa coleta, não do estado.

O que dá para dizer com o que temos: 35.457 requisições constam como aguardando o ente destinar recursos e 25 não têm situação publicada. A página de cobertura mostra o que cada fonte publica.

Quem deve os precatórios que tramitam em Amapá

Os entes com mais requisições nos tribunais daqui. Um mesmo ente pode aparecer em mais de um estado quando responde a processos em tribunais diferentes.

Como o pagamento acontece

O procedimento é o mesmo em todo o país; o que muda por estado é o regime sob o qual o ente paga e o tamanho do passivo. Estas são as seis etapas entre a sentença e o dinheiro na conta.

1. 1.O processo termina e o valor é apurado. A condenação transita em julgado e o valor é calculado nos autos. Enquanto houver discussão sobre a conta, não há precatório — há execução em andamento.
2. 2.O juiz requisita e o tribunal expede o precatório. O juízo da execução pede o pagamento ao presidente do tribunal, que expede o precatório e o autua com número próprio.
3. 3.Entra no orçamento do ente devedor. Precatório apresentado até 2 de abril entra na proposta orçamentária do ano seguinte. Apresentado depois dessa data, entra na do ano subsequente — um ano inteiro de diferença por causa do calendário.
4. 4.O ente repassa o dinheiro ao tribunal. Estar no orçamento não é ter sido pago. O ente precisa efetivamente transferir o valor ao tribunal, respeitando o limite anual que a regra vigente lhe impõe.
5. 5.O tribunal paga na ordem cronológica. Dentro do exercício, paga-se na ordem de apresentação — com as preferências na frente: pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e créditos de natureza alimentar até o limite legal.
6. 6.O titular levanta o valor. O dinheiro é depositado em conta à disposição do juízo e liberado ao titular ou a quem estiver habilitado nos autos. Nenhuma taxa é cobrada para essa liberação.

E se o ente não pagar?

Existem mecanismos previstos em norma. Nenhum é automático, e cada um tem um limite prático.

Sequestro de verba pública

Se o ente não repassa o valor devido, ou paga fora da ordem cronológica, o presidente do tribunal pode determinar o sequestro da quantia — bloqueio direto em conta do ente para pagar o precatório preterido. Limite: Não é automático nem geral: depende de requerimento, de comprovação da preterição ou da omissão, e alcança o valor daquele precatório, não a fila inteira.

Retenção de repasses e restrição de crédito

O descumprimento do regime de pagamento sujeita o ente a consequências fiscais, como retenção de transferências e impedimento de contratar operações de crédito e receber garantias da União. Limite: São sanções ao ente, não pagamento ao credor: elas pressionam, mas não colocam dinheiro na conta de quem espera.

Compensação com dívidas do próprio credor

Em programas específicos, o crédito de precatório pode ser usado para quitar débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, conforme a regra de cada programa. Limite: Só vale contra o MESMO ente devedor e dentro de programa vigente. Precatório federal não quita dívida estadual, e vice-versa.

Acordo direto com deságio

Entes em regime especial podem abrir câmaras de conciliação ou leilões em que o credor recebe antes, aceitando receber menos. Limite: É troca de tempo por dinheiro, e a decisão é do credor. Um deságio de 40% significa abrir mão de quase metade do crédito para não esperar.

Intervenção federal ou estadual

O não pagamento de ordem judicial é hipótese constitucional de intervenção da União no estado, ou do estado no município. Limite: O STF exige demonstração de descumprimento VOLUNTÁRIO e intencional: entes que comprovam incapacidade financeira, em geral, não sofrem intervenção. Na prática é remédio raro.