Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios
Fontes conferidas em . Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas.
Situação e vigência: Vigente com alterações; utilizar texto consolidado e marcos históricos.
| Aspecto | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Regra no contexto da edição | Texto de 1988 e redações sucessivamente alteradas por emendas. | Texto consolidado com preferências, pequeno valor, cessão e regras orçamentárias. |
O que mudou ou foi decidido
O artigo 100 da Constituição organiza o pagamento de condenações públicas por precatório, com preferências e exceção de pequeno valor. O texto consolidado reúne mudanças sucessivas; a data da requisição e o regime do devedor são essenciais para interpretá-lo corretamente.
Antes e depois
Antes: Texto de 1988 e redações sucessivamente alteradas por emendas. Depois: Texto consolidado com preferências, pequeno valor, cessão e regras orçamentárias.
A quem se aplica
Pagamentos judiciais sujeitos ao regime constitucional da Fazenda Pública. A incidência concreta depende da pessoa jurídica devedora, da natureza da obrigação e do procedimento reconhecido no processo. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.
Vigência e marco temporal
A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Cada dispositivo alterado deve ser lido com a data e a vigência da emenda correspondente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.
Jurisprudência e leitura atual
Vigente com alterações; utilizar texto consolidado e marcos históricos. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.
Histórico desta página
19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.
| O que conferir | Por quê |
|---|---|
| Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. |
| Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. |
| Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. |
Perguntas frequentes
- O que esta referência disciplina?
- O artigo 100 da Constituição organiza o pagamento de condenações públicas por precatório, com preferências e exceção de pequeno valor. O texto consolidado reúne mudanças sucessivas; a data da requisição e o regime do devedor são essenciais para interpretá-lo corretamente.
- A quem essa regra se aplica?
- Pagamentos judiciais sujeitos ao regime constitucional da Fazenda Pública. A incidência concreta depende da pessoa jurídica devedora, da natureza da obrigação e do procedimento reconhecido no processo. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.
- Qual é o marco temporal que preciso conferir?
- A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Cada dispositivo alterado deve ser lido com a data e a vigência da emenda correspondente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.
- Esta referência garante uma data para eu receber?
- Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.
- Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?
- Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.
- Onde encontro o texto completo e suas alterações?
- Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.
Fontes primárias
Leituras relacionadas
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Como citar esta página
ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao. Informe a data de acesso ao reutilizar.
APA: precatorio.com.br. (2026). Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios. https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao
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