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Precatórios — INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Precatórios indexados

53

Total sem pagamento publicado (atualizado)

R$ 114.746.696,43

Soma dos 53 precatórios com valor atualizado — todos têm valor publicado pela fonte.

Total com pagamento publicado

Não publicado pela fonte

Nenhum registro nesta seleção.

Lista de precatórios(53 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor de referênciaAno propostaSituação financeiraPagamento
0027008-35.2025.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoAlimentarR$ 35.296,222026Aguardando recursosNão publicado
0273306-38.2024.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoAlimentarR$ 727.724,942026Aguardando recursosNão publicado
0216150-92.2024.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoAlimentarR$ 262.796,672026Aguardando recursosNão publicado

INFORMAÇÃO POR E-MAIL

Avisos sobre INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: lista de espera

Ainda não enviamos avisos por ente devedor. Deixe seu e-mail e avisamos quando o serviço começar.

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril).
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril) entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 53 precatórios devidos por INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Destes, 53 (100,0%) aparecem como aguardando recursos e nenhum tem pagamento publicado nas fontes que coletamos — isso descreve a nossa coleta, não o ritmo de pagamento do devedor. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada.

53 (100,0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo TRF da 3ª Região — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Dados atualizados em (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios — INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Dados atualizados em 2026-06-05. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/incra. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios — INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. https://precatorio.com.br/devedor/incra

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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