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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0014315-54.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014314-69.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014313-84.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014312-36.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014312-02.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014311-51.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014311-46.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014311-17.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014311-13.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/12/2017
0014310-66.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2023
0014310-32.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2024
0014309-47.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014308-87.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/10/2019
0014308-53.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014308-29.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago20/02/2018
0014306-97.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014306-63.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/12/2025
0014304-50.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/08/2021
0014303-69.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0014301-95.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/08/2021
0014300-52.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/10/2017
0014300-22.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014298-18.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014297-04.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014296-19.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014294-45.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014294-44.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/01/2025
0014293-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0014293-60.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014292-75.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/11/2015
0014292-11.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014291-60.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014291-26.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014290-75.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago22/10/2023
0014290-41.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014289-23.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/11/2015
0014288-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014288-04.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/09/2020
0014287-53.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/11/2015
0014287-19.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2017
0014286-34.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2017
0014285-83.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/11/2015
0014285-53.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014284-98.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/11/2015
0014284-68.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014284-64.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014282-98.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014282-94.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2017
0014282-89.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014282-31.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/11/2015

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins