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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0014516-37.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014515-61.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014513-82.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014513-24.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014512-97.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014512-09.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014511-24.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014510-30.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014508-74.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014508-69.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014507-84.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2024
0014506-02.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014505-85.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014504-03.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014501-48.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014500-97.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/10/2022
0014496-46.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0014491-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/01/2022
0014491-04.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014490-19.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014488-69.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014487-25.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014485-60.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014485-55.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014483-85.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014481-77.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0014481-18.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014480-29.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014478-63.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014478-59.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014476-64.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014475-79.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014474-31.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014473-37.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014472-56.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014472-32.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/10/2022
0014471-71.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014471-47.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014470-82.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014468-92.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014468-58.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/02/2024
0014467-93.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/01/2022
0014467-30.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/08/2021
0014461-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014460-47.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago22/10/2023
0014460-04.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014459-96.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/07/2022
0014458-14.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/05/2024
0014458-05.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago10/06/2018
0014457-29.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins