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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0014756-35.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014755-55.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014755-50.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014755-21.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014754-36.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014753-51.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014752-03.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/01/2023
0014751-18.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/01/2023
0014750-96.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014750-33.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/10/2022
0014749-72.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014749-48.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014745-11.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/10/2021
0014744-55.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/06/2024
0014744-12.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014742-42.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/10/2021
0014741-71.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/02/2023
0014741-57.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014741-03.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014740-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014738-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0014737-29.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014737-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014736-40.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/09/2018
0014736-15.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/08/2023
0014735-30.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014734-65.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014733-80.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014732-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014730-37.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014730-28.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014729-52.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014729-43.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014729-23.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago22/04/2024
0014729-18.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago10/05/2026
0014728-67.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/03/2024
0014728-58.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014727-82.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2024
0014727-73.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0014726-97.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014725-15.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014724-30.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014723-45.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014719-08.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014717-29.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014715-73.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014710-80.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014710-17.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014708-67.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014707-91.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins