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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0000536-95.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000535-13.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000534-28.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000533-43.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000532-58.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000528-55.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000527-07.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/10/2022
0000526-85.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000526-51.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000525-66.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago29/12/2025
0000525-03.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000524-81.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000524-18.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000523-96.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000522-14.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000521-29.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000520-44.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000519-59.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago20/03/2024
0000517-89.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000516-75.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000516-07.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000515-90.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000515-22.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000514-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000514-37.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000514-08.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/12/2025
0000513-23.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/10/2022
0000506-94.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000501-04.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000500-87.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000499-39.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000499-05.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000497-30.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000497-06.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/08/2023
0000492-76.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000492-47.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000488-44.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000488-06.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/12/2015
0000487-55.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/07/2016
0000480-91.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000480-67.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/06/2023
0000479-77.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000479-48.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000478-97.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000478-25.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago22/03/2018
0000477-78.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000475-74.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000474-89.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000474-60.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000473-75.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins