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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0024599-83.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/03/2021
0024601-53.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/04/2020
0024716-06.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0024754-18.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0024847-49.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0024912-10.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/08/2021
0024962-36.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0024965-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0029165-41.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028842-36.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0025061-40.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0025077-23.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025098-67.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/05/2021
0025116-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2020
0025123-46.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/03/2019
0025150-63.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0028781-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028884-85.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/07/2022
0025235-78.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025268-39.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/06/2021
0028709-57.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025303-96.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0025309-35.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025326-71.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028562-65.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/05/2019
0028775-37.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025428-64.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/02/2021
0025434-37.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/08/2021
0028926-03.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025444-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028930-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025454-62.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago22/09/2020
0019219-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019242-88.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/08/2021
0025610-79.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025686-06.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019308-68.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/02/2019
0025750-84.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0019257-95.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025781-07.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0019285-63.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/12/2025
0019312-46.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028548-81.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0029041-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0025910-41.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0025912-79.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago31/08/2021
0025917-04.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/06/2021
0025919-37.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0028467-98.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028455-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins