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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0028427-53.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/06/2021
0028455-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028409-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021235-40.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/05/2018
0021249-24.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/06/2018
0021263-03.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028399-51.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028411-65.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021299-16.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021304-72.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/01/2017
0028344-37.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0021307-90.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/11/2018
0021341-02.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0021357-48.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028337-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028390-89.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021429-69.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021437-17.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/11/2018
0028415-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/06/2025
0021445-91.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2017
0021473-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/08/2021
0021476-09.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago12/12/2019
0028467-98.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028302-51.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028313-80.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021510-81.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028325-94.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021540-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021549-49.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0021551-19.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0028332-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028468-83.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028057-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021631-80.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/09/2018
0028137-04.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021663-22.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021667-25.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/03/2018
0021675-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028023-02.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0028032-61.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028138-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021699-30.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0027970-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021782-12.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0021828-69.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/06/2017
0021835-61.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027876-39.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027980-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0021885-87.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/02/2019
0027868-62.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins