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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002435-36.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002434-51.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/02/2024
0002434-46.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002433-61.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002432-76.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002432-04.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0002431-91.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002430-09.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002429-49.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/01/2022
0002429-24.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002427-83.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002423-85.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002423-42.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago06/02/2022
0002423-17.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002422-32.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002422-03.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002421-77.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/05/2016
0002421-76.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002420-91.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002419-09.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002418-24.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002417-39.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002417-15.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002417-10.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002416-30.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/10/2022
0002416-25.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002415-45.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/01/2022
0002415-40.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002414-89.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002413-70.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002413-07.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002412-90.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002412-22.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002411-32.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002411-08.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002410-23.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/02/2023
0002410-18.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002409-38.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/11/2022
0002408-53.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002407-68.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002406-83.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0002403-26.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002402-41.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002400-71.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002399-86.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002397-24.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002397-19.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002396-39.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002396-34.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002389-76.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins