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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005005-15.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago18/10/2021
0005001-50.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005000-65.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004999-80.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004992-93.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/08/2021
0004991-11.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004990-55.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004984-14.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004979-60.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004978-41.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004977-22.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004976-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004975-86.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004974-04.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004973-82.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004973-14.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004972-97.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004972-68.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004971-83.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004970-98.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004969-50.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004969-16.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004967-75.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004967-46.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004967-41.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/12/2025
0004966-90.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004965-71.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/12/2025
0004965-08.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004964-86.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004963-38.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004963-04.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004960-49.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004957-32.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago05/04/2015
0004955-61.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004954-81.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004954-76.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004953-96.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004952-14.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0004949-88.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004948-06.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004947-21.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004945-51.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004943-81.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004943-43.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/03/2019
0004937-11.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004934-86.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/01/2015
0004934-85.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004933-37.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004932-52.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0004931-33.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins