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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0009303-30.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/12/2025
0009303-54.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009304-15.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009305-24.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009305-29.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0009305-97.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009306-09.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009306-14.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009306-43.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009306-82.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009307-96.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/03/2024
0009308-76.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009308-81.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/02/2024
0009310-18.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/04/2015
0009310-51.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009310-56.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009311-03.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2015
0009311-36.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009311-41.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009312-21.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009312-26.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago29/04/2024
0009313-11.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009319-43.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/07/2018
0009319-81.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009322-65.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009323-80.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009324-60.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/06/2021
0009325-16.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2018
0009326-05.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009326-39.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009326-73.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/12/2025
0009327-20.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/05/2018
0009327-87.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009328-72.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009331-52.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/07/2021
0009332-12.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009333-89.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009334-07.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0009335-59.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009336-49.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009337-29.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009338-48.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009342-56.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009345-11.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009345-74.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009445-88.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009346-93.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009347-78.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009347-83.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009351-81.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins