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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0009453-65.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009453-40.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009453-35.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009452-80.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009452-55.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009452-50.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009451-95.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009451-65.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009451-03.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/08/2016
0009450-80.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009450-13.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009449-95.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009449-28.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009448-43.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009448-13.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009447-58.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009447-28.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009446-73.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009446-43.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009445-58.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009444-73.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009444-11.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago10/06/2018
0009444-06.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009443-88.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009443-21.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009442-45.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009442-36.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009441-56.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago15/04/2018
0009441-51.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009441-31.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009441-21.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009440-66.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009440-36.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009439-81.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009438-96.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009437-81.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009437-14.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009436-96.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009436-29.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009436-04.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009435-44.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009435-19.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009434-68.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/02/2023
0009434-59.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009434-34.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009433-74.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009433-49.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009432-89.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009432-64.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009431-79.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins