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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0009541-15.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009541-10.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009540-30.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009539-36.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009538-51.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009538-21.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009537-71.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/03/2016
0009537-66.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009537-36.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009536-81.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009536-51.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009535-96.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009534-52.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009534-14.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009533-29.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009532-44.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/05/2018
0009531-59.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009530-74.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009529-89.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009529-59.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009528-74.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009528-07.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009527-94.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/04/2024
0009527-22.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009526-37.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009525-95.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009525-52.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009524-67.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009524-47.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0009523-82.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009522-72.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009521-87.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009521-15.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009520-30.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009520-05.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009519-45.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009518-60.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009517-75.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009517-45.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009516-90.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009515-75.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009515-08.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009514-90.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009514-23.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009513-38.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009513-08.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009512-53.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009511-68.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009510-83.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009509-98.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins