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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0011624-72.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011625-52.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011625-57.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011626-37.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011628-12.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011629-94.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011630-79.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011631-64.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/02/2023
0011632-35.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0011633-34.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011634-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0011635-04.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011636-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0011637-03.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011639-61.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011639-70.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011640-21.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011641-74.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011642-93.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011647-47.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago29/04/2024
0011649-08.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011649-17.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011649-42.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/11/2018
0011655-87.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011656-38.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011658-71.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0011661-56.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2017
0011662-50.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/07/2022
0011663-35.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/07/2022
0011664-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0011666-82.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011667-72.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/12/2025
0011668-57.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011670-18.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/03/2019
0011671-32.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0011673-11.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011674-60.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2015
0011674-93.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/12/2025
0011675-40.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2017
0011675-78.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011676-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/11/2019
0011676-63.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011676-97.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011677-48.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011677-82.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011678-04.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011678-33.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011678-97.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/11/2015
0011679-18.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0011680-03.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins