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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0013570-74.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013570-65.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/04/2021
0013570-11.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013570-07.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/03/2018
0013569-89.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013569-26.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/02/2023
0013569-17.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/07/2018
0013568-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago20/10/2021
0013568-41.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013568-07.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013567-86.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/11/2015
0013567-56.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013566-03.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013565-81.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013563-15.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/04/2018
0013562-05.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013561-49.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013561-44.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013556-90.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/04/2024
0013556-27.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013555-08.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013554-57.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013554-23.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013553-72.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013553-38.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013553-29.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013552-87.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013552-53.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago20/03/2024
0013552-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2021
0013551-97.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013551-68.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013550-74.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2021
0013550-49.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013549-89.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2021
0013543-57.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013542-72.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013541-29.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/08/2023
0013539-88.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013539-84.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/04/2018
0013537-51.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/04/2015
0013536-32.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/04/2018
0013536-27.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013534-37.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013531-10.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/05/2018
0013528-59.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0013528-55.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/04/2018
0013527-74.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013525-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0013524-18.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/04/2018
0013522-52.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins