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Precatórios de Estado do Tocantins

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18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0013949-20.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2021
0013948-55.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013948-35.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2021
0013947-36.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/01/2022
0013945-12.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013943-42.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013943-37.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013942-28.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013942-14.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2021
0013939-73.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013939-05.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013938-20.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013937-98.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013937-35.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013936-80.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/03/2018
0013936-50.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013936-21.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago17/01/2023
0013936-16.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013935-65.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013935-36.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013934-80.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013933-32.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/10/2022
0013931-62.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013929-58.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013928-73.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013927-88.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013926-06.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013925-21.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013923-22.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/06/2023
0013922-32.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013921-76.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013921-47.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013920-91.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/01/2026
0013919-43.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/01/2026
0013919-09.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013917-39.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013911-37.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013911-08.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013910-52.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/12/2025
0013909-67.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/12/2025
0013906-06.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013905-93.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013903-26.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013901-90.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/02/2024
0013896-39.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013895-83.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013895-54.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013894-69.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013893-84.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0013892-94.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins