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Precatórios de Estado de Amapa

Precatórios indexados

35502

Total em aberto (atualizado)

R$ 9.495.505,13

Soma de 20 de 35.502 precatórios (0.1%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Total pago

R$ 0,00

Soma de 20 de 35.502 precatórios (0.1%) — os demais não têm valor publicado pela fonte.

Lista de precatórios(35.502 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0007675-87.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007673-20.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007533-49.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007656-81.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007683-64.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007541-26.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007507-85.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007538-37.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007750-58.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007715-98.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007534-68.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007661-69.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007670-65.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007668-61.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007531-79.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007672-35.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007750-92.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007665-72.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007747-06.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007672-98.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007683-30.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007687-67.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007679-56.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007660-21.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007654-43.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007686-82.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007651-59.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007656-13.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007542-45.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007648-36.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007542-74.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007543-59.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007646-66.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007648-07.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007745-36.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007642-97.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007641-15.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007638-60.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007640-59.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007650-40.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007637-75.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007635-71.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007701-85.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007632-19.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007709-28.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007554-59.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007741-67.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007737-59.2024.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007739-63.2023.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0007553-74.2022.8.03.0000Tribunal de Justiça do AmapáComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Amapa que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Amapa paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 35.502 precatórios devidos por Estado de Amapa. Destes, 35.492 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 10 (0.0%) como pagos.

20 (0.1%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Amapa