--- title: "Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 em Presidencia" url: "https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941" updated: "2026-10-17" sources: [] license: "CC BY 4.0" --- # Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 em Presidencia Resposta rápida Este recorte combina o órgão Presidencia com o assunto Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, conforme a classificação disponível nos registros reunidos. Os indicadores permitem explorar esse conjunto, respeitando as limitações dos valores publicados. A classificação não confirma prioridade, posição na fila ou pagamento. Para decisões sobre um crédito, consulte os documentos e as fontes do processo individual. Dados abertos: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 em Presidencia: 75 requisições na cobertura consultada em 05/06/2026. Valores e pagamentos só são publicados quando o respectivo grupo tem pelo menos dez registros. Ausência de informação não equivale a zero; esta base não é um censo nacional. Fontes: documentos públicos dos tribunais responsáveis pelos registros. [Dataset e metodologia](https://precatorio.com.br/dados/vara-assunto-44508-10122)[Baixar CSV](https://precatorio.com.br/dados/vara-assunto-44508-10122.csv)[Baixar JSON](https://precatorio.com.br/dados/vara-assunto-44508-10122.json)[Dicionário de dados](https://precatorio.com.br/dados/vara-assunto-44508-10122/dicionario) 75 precatórios classificados neste assunto pelo próprio tribunal, no órgão julgador onde o processo tramita. O assunto descreve a matéria discutida — não o resultado nem o valor. Precatórios 75 Com valor publicado 0,0% 0 registros Soma nominal Nenhum valor publicado Nenhuma fonte publicou valor para estes registros — não é zero. ## Distribuição por ano de autuação Ano lido do número CNJ. Não é o ano do orçamento nem o do pagamento. | Ano | Precatórios | Proporção | | --- | --- | --- | | 2025 | 42 | 56,0% | | 2024 | 14 | 18,7% | | 2023 | 12 | 16,0% | | 2022 | 5 | 6,7% | | 2021 | 1 | 1,3% | | 2018 | 1 | 1,3% | ## Quem deve Entes devedores destes precatórios, conforme publicado pela fonte. Vara e devedor são coisas distintas: a vara é onde o processo tramita. - [União Federal](https://precatorio.com.br/devedor/uniao)75 Ver todos os precatórios de [Presidencia](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508) ou todos os de [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941](https://precatorio.com.br/assunto/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941). Esta página existe porque o recorte tem pelo menos 50 precatórios. Recortes menores não ganham página própria — repetiriam o que a página da vara já mostra. ## Outros assuntos nesta vara - [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)12.501](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-art-55-6) - [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)10.486](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-especial-art-57-8) - [Honorários Advocatícios2.057](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/honorarios-advocaticios) - [Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/19931.712](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indice-de-28-86-lei-8-622-1993-e-8-627-1993) - [Índice da URV Lei 8.880/19941.648](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indice-da-urv-lei-8-880-1994) - [Rural (Art. 48/51)1.425](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rural-art-48-51) - [Gratificações de Atividade1.408](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/gratificacoes-de-atividade) - [Pensão por Morte (Art. 74/9)1.394](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/pensao-por-morte-art-74-9) - [Aposentadoria por Incapacidade Permanente1.271](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-por-incapacidade-permanente) - [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)1.048](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-por-tempo-de-servico-art-52-4) - [Auxílio por Incapacidade Temporária1.030](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/auxilio-por-incapacidade-temporaria) - [Sistema Remuneratório e Benefícios921](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/sistema-remuneratorio-e-beneficios) - [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão815](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/reajustes-de-remuneracao-proventos-ou-pensao) - [Auxílio-Acidente (Art. 86)794](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/auxilio-acidente-art-86) - [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física684](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/irpf-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica) - [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial638](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/averbacao-computo-conversao-de-tempo-de-servico-especial) - [Enquadramento622](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/enquadramento) - [Pessoa com Deficiência599](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/pessoa-com-deficiencia) - [RMI - Renda Mensal Inicial550](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rmi-renda-mensal-inicial) - [Urbana (Art. 48/51)440](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/urbana-art-48-51) - [Urbano (art. 60)410](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/urbano-art-60) - [Híbrida (Art. 48/106)395](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/hibrida-art-48-106) - [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)383](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-por-idade-art-48-51) - [Licença Prêmio360](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/licenca-premio) - [Deficiente334](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/deficiente) - [Gratificações da Lei 8.112/1990326](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/gratificacoes-da-lei-8-112-1990) - [Urbana (art. 42/44)324](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/urbana-art-42-44) - [Reajustes e Revisões Específicos303](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/reajustes-e-revisoes-especificos) - [Auxílio-Doença Acidentário301](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/auxilio-doenca-acidentario) - [Gratificação de Incentivo277](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/gratificacao-de-incentivo) - [Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)270](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/alteracao-do-teto-maximo-para-o-valor-do-beneficio-previdenciario-do-rgps-ec-20-) - [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI269](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/gratificacao-incorporada-quintos-e-decimos-vpni) - [Incidência sobre Aposentadoria256](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/incidencia-sobre-aposentadoria) - [Licença-Prêmio250](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/licenca-premio) - [Custas249](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/custas) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária238](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria-por-invalidez-acidentaria) - [Cofins237](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/cofins) - [Tempo de Serviço236](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/tempo-de-servico) - [Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial228](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/limitacao-do-salario-de-beneficio-e-da-renda-mensal-inicial) - [Indenização por Dano Material222](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indenizacao-por-dano-material) - [Auxílio-Reclusão (Art. 80)214](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/auxilio-reclusao-art-80) - [PIS212](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/pis) - [Adicional por Tempo de Serviço192](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/adicional-por-tempo-de-servico) - [Honorários Periciais190](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/honorarios-periciais) - [Óbito de Companheiro/Companheira190](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/obito-de-companheiro-companheira) - [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)184](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/beneficio-assistencial-art-203-v-cf-88) - [Indenização por Dano Moral173](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indenizacao-por-dano-moral) - [IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)171](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/irsm-de-fevereiro-de-1994-39-67) - [Contribuições Previdenciárias165](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/contribuicoes-previdenciarias) - [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica146](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/irpj-imposto-de-renda-de-pessoa-juridica) - [Salário-Educação142](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/salario-educacao) - [Anistia Política136](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/anistia-politica) - [Por Tempo de Contribuição135](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/por-tempo-de-contribuicao) - [Aposentadoria133](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/aposentadoria) - [Retido na fonte132](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/retido-na-fonte) - [Indenização por Dano Moral121](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indenizacao-por-dano-moral) - [Óbito de Cônjuge118](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/obito-de-conjuge) - [Concessão117](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/concessao) - [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso114](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/correcao-monetaria-de-diferencas-pagas-em-atraso) - [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização112](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/incidencia-sobre-licenca-premio-abono-indenizacao) - [Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)112](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/averbacao-computo-de-tempo-de-servico-de-segurado-especial-regime-de-economia-fa) - [Idoso110](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/idoso) - [RMI sem incidência de Teto Limitador109](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rmi-sem-incidencia-de-teto-limitador) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias105](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/icms-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias) - [Pensão104](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/pensao) - [Incapacidade Laborativa Permanente102](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/incapacidade-laborativa-permanente) - [Financiamento do SUS102](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/financiamento-do-sus) - [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício101](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/alteracao-do-coeficiente-de-calculo-do-beneficio) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)99](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/divida-ativa-execucao-fiscal) - [Incapacidade Laborativa Parcial99](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/incapacidade-laborativa-parcial) - [Isonomia/Equivalência Salarial97](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/isonomia-equivalencia-salarial) - [Repetição de indébito95](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/repeticao-de-indebito) - [Adicional de Insalubridade90](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/adicional-de-insalubridade) - [Promoção / Ascensão81](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/promocao-ascensao) - [Reforma81](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/reforma) - [Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)80](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/averbacao-computo-de-tempo-de-servico-rural-empregado-empregador) - [Rural (art. 42/44)76](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rural-art-42-44) - [Abono de Permanência74](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/abono-de-permanencia) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial72](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/averbacao-contagem-de-tempo-especial) - [Entidades Sem Fins Lucrativos72](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/entidades-sem-fins-lucrativos) - [Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)70](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/beneficio-minimo-a-partir-da-cf-88-art-201-2-cf-88) - [Óbito de Cônjuge70](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/obito-de-conjuge) - [Adicional de 25%69](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/adicional-de-25) - [Desapropriação Indireta64](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-indireta) - [Pensão64](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/pensao) - [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)63](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/revisao-do-valor-do-beneficio-no-primeiro-reajuste-apos-a-concessao-art-21-3-da-) - [Óbito de Companheiro/Companheira62](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/obito-de-companheiro-companheira) - [RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto61](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rmi-cuja-salario-de-beneficio-supera-menor-valor-teto) - [Óbito de Pai/Mãe60](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/obito-de-pai-mae) - [Filho Maior e Inválido60](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/filho-maior-e-invalido) - [Contribuição sobre a folha de salários59](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/contribuicao-sobre-a-folha-de-salarios) - [Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/199359](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indice-de-28-86-ll-8-622-1993-e-8-627-1993) - [Adicional de Periculosidade58](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/adicional-de-periculosidade) - [Agente Agressivo - Ruído58](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/agente-agressivo-ruido) - [Indenização por Dano Material55](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/indenizacao-por-dano-material) - [Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição54](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/parcelas-e-indices-de-correcao-do-salario-de-contribuicao) - [Plano de Classificação de Cargos54](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/plano-de-classificacao-de-cargos) - [Professor54](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/professor) - [Ressarcimento do SUS51](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/ressarcimento-do-sus) - [Rural (art. 59/63)51](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/rural-art-59-63) - [Desapropriação50](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao) - [Gratificações e Adicionais50](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/gratificacoes-e-adicionais) Alerta antifraude: a precatorio.com.br nunca cobra taxa antecipada nem liga oferecendo "antecipação de pagamento". Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais do tribunal. Dados atualizados em 04/06/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 17/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — Presidencia. Dados atualizados em 2026-06-04. Disponível em: [https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941](https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — Presidencia. https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941 BibTeX @online{precatorio__vara_presidencia_44508_desapropriacao_por_utilidade_publica_dl_3_365_1941, title={Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — Presidencia}, url={https://precatorio.com.br/vara/presidencia-44508/desapropriacao-por-utilidade-publica-dl-3-365-1941}, date={2026-06-04}, note={Dados atualizados em 2026-06-04}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).