--- title: "Precatórios em Tocantins" url: "https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to" updated: "2026-06-07T18:05:19.111Z" sources: ["https://www.tjto.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100"] license: "CC BY 4.0" --- Tribunal estadual # Precatórios em Tocantins Resposta rápida A consulta de precatórios estaduais de Tocantins apresenta orientações, acesso ao tribunal e registros disponíveis relacionados ao estado e seus entes. A cobertura depende das fontes incorporadas ao portal. Use os detalhes do processo para conferir valores e situação; a presença na base não confirma posição na fila, prazo ou garantia de recebimento. Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial). TribunalTJTORegime atualOrdinárioPrazo final do regime— ## 18.543 precatórios indexados | CNJ | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 5001487-73.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 27/03/2015 | | 0036592-55.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0035893-64.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5008929-56.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 05/03/2014 | | 5001871-36.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 13/11/2015 | | 0031613-50.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 12/03/2024 | | 5008899-55.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 10/08/2016 | | 0035651-08.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 01/07/2020 | | 0033936-28.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 24/09/2020 | | 5001700-79.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 02/07/2014 | | 0029359-41.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5001392-43.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 26/09/2018 | | 5000156-22.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 22/10/2013 | | 0030191-74.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5000837-26.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 05/12/2012 | | 5008922-98.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 08/01/2018 | | 5001039-66.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 17/12/2014 | | 5005580-45.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 22/09/2015 | | 5002985-73.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 25/05/2016 | | 5007726-59.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 11/04/2014 | | 5001637-54.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 11/03/2014 | | 0035625-10.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 12/08/2021 | | 0029300-19.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5002983-06.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 30/11/2015 | | 5001243-47.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 03/07/2014 | | 5001235-70.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 20/11/2014 | | 0036593-40.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029207-90.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029255-49.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 15/10/2021 | | 0029193-09.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029196-61.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5001503-27.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 06/11/2012 | | 5001147-32.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 18/04/2017 | | 5004785-73.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 04/04/2018 | | 0029191-39.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029297-98.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029285-84.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029205-23.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5001964-96.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 05/06/2013 | | 5001954-52.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 08/03/2016 | | 5006169-37.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 28/01/2014 | | 5001167-23.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 24/07/2015 | | 0036164-73.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5000970-68.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 16/01/2013 | | 0029293-61.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5002586-44.2013.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 02/12/2016 | | 0029290-09.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5001379-44.2012.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 29/06/2017 | | 0029202-68.2018.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0029258-67.2019.8.27.0000 | Estado do Tocantins | Comum | Não disponível | Pago | 13/12/2019 | Particularidades - Tocantins paga no regime ordinário. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Tocantins (TO) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril. - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Tocantins (TO) paga Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte. ### O que a norma determina - • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente. - • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar. ### Na prática, para quem espera - • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar. ### O que essa regra NÃO garante - • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal. ### Particularidades de Tocantins - • Tocantins paga no regime ordinário. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 18.543 precatórios devidos por Tocantins (TO). Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos. Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado. A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) — [site oficial](https://www.tjto.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [Constituição Federal, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Entenda os precatórios de Tocantins - [Precatórios de TO: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-to) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [O que é precatório: guia mestre para o credor](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio) Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa. - [Quando vou receber meu precatório federal?](https://precatorio.com.br/guia/quando-recebo-meu-precatorio) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo. Atualizado em 07/06/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: [https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Tocantins. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to BibTeX @online{precatorio__tribunal_estadual_to, title={Precatórios estaduais — Tocantins}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to}, date={2026-06-07}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. 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