--- title: "Precatórios em Santa Catarina" url: "https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc" updated: "2026-06-05T03:21:44.516Z" sources: ["https://www.tjsc.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100"] license: "CC BY 4.0" --- Tribunal estadual # Precatórios em Santa Catarina Resposta rápida A consulta de precatórios estaduais de Santa Catarina apresenta orientações, acesso ao tribunal e registros disponíveis relacionados ao estado e seus entes. A cobertura depende das fontes incorporadas ao portal. Use os detalhes do processo para conferir valores e situação; a presença na base não confirma posição na fila, prazo ou garantia de recebimento. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial). TribunalTJSCRegime atualOrdinárioPrazo final do regime— ## 19.320 precatórios indexados | CNJ | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 5073089-25.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5072185-39.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5074844-84.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071645-88.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5074514-87.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5073163-79.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071233-60.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071978-06.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5072498-97.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5074801-50.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071501-17.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071644-06.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Pago | 19/04/2024 | | 5070884-57.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071643-84.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071570-15.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071641-51.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070714-51.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071264-80.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070850-48.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071589-21.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071644-69.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071493-40.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071566-75.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071494-25.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071241-03.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071376-15.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071375-30.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070724-95.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071487-33.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070832-61.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070717-40.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071617-23.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071544-17.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071497-77.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Pago | 09/04/2024 | | 5071565-90.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5075582-72.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071616-38.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071588-36.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071643-21.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071645-54.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5073508-45.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5074923-63.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071488-18.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071371-90.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5070725-17.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071662-90.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071085-49.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5076140-44.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071390-96.2023.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 5071492-55.2022.8.24.0000 | Estado de Santa Catarina | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | Particularidades - SC sai do regime especial em 2024 e volta ao pagamento ordinário. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Santa Catarina (SC) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril. - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Santa Catarina (SC) paga Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte. ### O que a norma determina - • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente. - • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar. ### Na prática, para quem espera - • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar. ### O que essa regra NÃO garante - • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal. ### Particularidades de Santa Catarina - • SC sai do regime especial em 2024 e volta ao pagamento ordinário. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 19.320 precatórios devidos por Santa Catarina (SC). Destes, 15.860 (82.1%) aparecem como aguardando pagamento e 3.460 (17.9%) como pagos. Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado. A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) — [site oficial](https://www.tjsc.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [Constituição Federal, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Entenda os precatórios de Santa Catarina - [Precatórios de SC: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-sc) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [O que é precatório: guia mestre para o credor](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio) Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa. - [Quando vou receber meu precatório federal?](https://precatorio.com.br/guia/quando-recebo-meu-precatorio) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo. Atualizado em 05/06/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Santa Catarina. Atualizado em 2026-06-05. Disponível em: [https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Santa Catarina. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc BibTeX @online{precatorio__tribunal_estadual_sc, title={Precatórios estaduais — Santa Catarina}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc}, date={2026-06-05}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. 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