--- title: "Precatórios em Pernambuco" url: "https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/pe" updated: "2026-09-04T03:11:56.454Z" sources: ["https://www.tjpe.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- Tribunal estadual # Precatórios em Pernambuco Resposta rápida A consulta de precatórios estaduais de Pernambuco apresenta orientações, acesso ao tribunal e registros disponíveis relacionados ao estado e seus entes. A cobertura depende das fontes incorporadas ao portal. Use os detalhes do processo para conferir valores e situação; a presença na base não confirma posição na fila, prazo ou garantia de recebimento. Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final). TribunalTJPERegime atualEC 136Prazo final do regime— ## 15.731 precatórios indexados | CNJ | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 0055428-45.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055440-59.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055711-68.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055723-82.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055722-97.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055710-83.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055727-22.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055726-37.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0054731-24.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 14/07/2026 | | 0055728-07.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0056919-87.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055708-16.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0055713-38.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0054729-54.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 14/07/2026 | | 0054696-64.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0053915-42.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 06/07/2026 | | 0051571-88.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051332-84.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051553-67.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0054320-78.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051566-66.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051850-74.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0054170-97.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051937-30.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 03/07/2026 | | 0051835-08.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051338-91.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050861-68.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051854-14.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051834-23.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0051567-51.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0054669-81.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050724-86.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050856-46.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050747-32.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050847-84.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049954-93.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049317-45.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0050119-43.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049785-09.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049257-72.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049925-43.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 26/07/2026 | | 0049119-08.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049634-43.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049314-90.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049213-53.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049223-97.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 06/07/2026 | | 0048970-12.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0049023-90.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0048939-89.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 0048906-02.2024.8.17.9000 | Estado de Pernambuco | Comum | Não disponível | Pago | 14/07/2026 | Particularidades - Recife concentra grande parte do passivo municipal. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Pernambuco (PE) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril. - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Pernambuco (PE) paga Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada. ### O que a norma determina - • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita. - • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei. - • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período. - • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. ### Na prática, para quem espera - • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior. - • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente. ### O que essa regra NÃO garante - • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo. - • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação. ### Particularidades de Pernambuco - • Recife concentra grande parte do passivo municipal. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 15.731 precatórios devidos por Pernambuco (PE). Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos. 1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero. A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — [site oficial](https://www.tjpe.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [EC 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Entenda os precatórios de Pernambuco - [Precatórios de PE: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-pe) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [O que é precatório: guia mestre para o credor](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio) Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa. - [Quando vou receber meu precatório federal?](https://precatorio.com.br/guia/quando-recebo-meu-precatorio) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo. Atualizado em 04/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: [https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/pe](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/pe). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Pernambuco. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/pe BibTeX @online{precatorio__tribunal_estadual_pe, title={Precatórios estaduais — Pernambuco}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/pe}, date={2026-09-04}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).